Receita Federal viabilizou em 2019 a habilitação online de empresários no comércio exterior Este ano a Receita Federal criou o Portal Habilita, pelo qual é possível solicitar via internet a habilitação de empresários ao mercado de importação e exportação, apenas usando certificado digital e, por…
Livros em meio digital – Não aplicação de alíquota zero de PIS/COFINS Conforme consignado na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022, de 29 de novembro de 2019, a RFB firmou entendimento que não se aplica às receitas decorrentes das vendas no mercado interno de…
Lucro presumido e a venda de Softwares Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8020, de 11 de novembro de 2019, a RFB pronunciou-se no sentido de que as receitas oriundas da venda de programas de computadores, ainda que em certo nível adaptáveis aos…
Lucro Presumido e serviços hospitalares Em 17/12/2019 foi publicada a Solução de Consulta DISTI/SRRF08 nº 8019 na qual a RFB firmou entendimento que somente se enquadram no percentual de presunção de 8% de IRPJ e 12% de CSLL os serviços hospitalares prestados em conformidade…
Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf IN RFB dispensa obrigatoriedade da EFD contribuiçoes para a CPRB a partir dos prazos de obrigatoriedade do EFD-Reinf No dia 15.03.2019,…
Garantia Solidária a micro e pequenos empreendedores No início deste mês, dois de dezembro, foi publicada a Lei Complementar nº 169/19, a qual alterou as condições das sociedades registradas no regime tributário Simples Nacional, autorizando a constituição de Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade…
É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Ato Declaratório Executivo nº 23/2019 e o código 5720 Em maio deste ano a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de reporte das operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas e jurídicas a partir de agosto de 2019. É importante notar que naquela ocasião, a Instrução…
Conheça o Startup Visa Ainda que tenham surgido do boom tecnológico na década de 90 com o advento da internet, o termo em inglês cujo significado é começar algo, na prática empresarial não se restringe a esse setor. Mesmo que a sociedade conectada contemporânea utilize…
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 4 de dezembro de 2019 Nesta sexta-feira, 06 de dezembro, entrou em vigor o código de receita 5720 da Receita Federal, relativo à aplicação de multa aos contribuintes que deixarem de prestar informações das suas transações realizadas com criptoativos,…