LGPD – Adiamento vetado e estrutura da ANPD definida
Senado aprova vigência imediata da LGPD Depois de muitas análises, em 25 de agosto a Câmara dos Deputados aprovou a vigência da LGPD postergada para 01 de janeiro de 2021 justificada por [...]
Transação tributária para Pequenas Empresas com dívida ativa de pequeno valor
PGFN Edital nº 16/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital nº 16/2020, vai permitir a Pequenas Empresas do Simples Nacional regularizar suas dívidas ativas da [...]
Compliance para negócios parceiros
Boas práticas jurídicas para parcerias de negócios Antes de fechar uma parceria de negócios, seja no contexto de vendas, seja para eventos, ou investimento, é imprescindível fazer o dever de casa [...]
Aberto prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
DITR deve ser entregue entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020 Na última segunda-feira, 17 de agosto, foi aberto o prazo de envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial [...]
Compliance para e-commerce
Boas práticas para lojas no ambiente online Estar em compliance significa adotar práticas empresariais cumprindo as determinações em lei e, possivelmente, de acordo com regras pré estabelecidas [...]
Novo limite mínimo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Resolução nº 4.841 do Conselho Monetário Nacional Publicada no final do último mês de julho, a Resolução nº 4.841 do Conselho Monetário Nacional traz alteração no valor mínimo de ativos no [...]
TJ/SP sentencia a favor do fornecimento de medicamento à base de cannabis pelo SUS
Paciente de baixa renda receberá do SUS medicamento de canabidiol A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança, para o [...]
Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional ganham Lei de negociação de dívidas
Lei Complementar nª 174/2020 Hoje, 06 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei Complementar nº 174/2020 que permite às Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples [...]
Regulação do ecossistema de startups – perspectivas do Marco Legal
PLP 146/2019 Desde dezembro de 2019 a Comissão Especial sobre Startups na Câmara dos Deputados estuda uma regulação própria para empresas caracterizadas como startups para que usufruam de regras [...]
