Direito Digital

  • Desenvolvemos documentos jurídicos para plataformas digitais como Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade
  • Atuamos na construção de Contratos de Licença de Software e Prestação de Serviços, também para empresas de SaaS
  • Assessoramos clientes em auditoria de licenciamento de software
  • Atuamos em casos de violações de direito na internet e mídias sociais e em procedimentos envolvendo crimes eletrônicos

 

Proteção de dados/LGPD

  • Realizamos processos de adequação e conformidade à LGPD, assessment dos processos de coleta, mapeamento de riscos, elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados
  • Elaboramos parecer e respondemos consultas sobre Proteção de Dados
  • Apoiamos em incidentes de segurança, como vazamento de dados
  • Atuamos como “DPO as a Service”, mediante a terceirização da função do Encarregado de Dados, conduzindo todas as atividades perante a empresa, titulares de dados e ANPD
  • Assessoramos  e apoiamos tecnicamente o Encarregado de Dados interno da empresa em suas atividades
  • Atuamos administrativamente perante a ANPD e outras agência reguladoras

 

Sua empresa está preparada para a LGPD?

Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709/18, mais conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem por principal objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais e sensíveis dos usuários no Brasil. E em 28 de dezembro de 2018 foi editada a Medida Provisória 869/18, que acabou por criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, consequentemente, postergou para agosto de 2020 a data de entrada em vigor da LGPD.

No entanto, em decorrência da pandemia do Covid-19, a vigência da LGPD entrou em discussão entre Câmara e Senado por meio da Medida Provisória nº 959/2020 e do Projeto de Lei de Conversão 34/2020. A matéria foi votada por unanimidade no Senado Federal, em 26 de agosto de 2020, contra o adiamento e sua imediata vigência.

 

Quais tipos de dados são objeto da LGPD?

Todo e qualquer tipo de dado que identifique ou torne identificável uma pessoa, incluindo dados cadastrais, genéticos, biométricos, fisiológicos, mentais, de localização, econômicos, culturais, sociais, dentre outros. É importante comentar que a LGPD abrange inclusive dados coletados antes da sanção da lei.

 

O que é Tratamento de Dados?

Segundo a definição trazida pela própria LGPD, tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Portanto, fica fácil de perceber que praticamente todas as empresas estarão sujeitas às obrigações contidas na lei, o que essencial para as empresas estarem adequadas às normas nela contidas.

 

Como podemos ajudar sua empresa nesse processo?

Para entender como se adaptar à norma, nosso trabalho é dividido em 3 fases distintas, que podem ser contratadas juntas ou separadamente:

 

  • Assessment: nessa fase é feita uma avaliação geral e detalhada do impacto da Lei na empresa, com diagnóstico do que precisa ser adaptado para cumprimento das exigências necessárias e levantamento dos pontos de alerta
  • Governança: essa é a fase da elaboração do Plano de Ação, adequação dos processos, definição de políticas e formalização da Governança.

  • Monitoramento: fase que inclui apoio ao DPO, treinamentos, auditoria de conformidade, testes e avaliações.

 

Quais os prejuízos para as empresas que não se adaptarem?

Além da responsabilização por perdas e danos, as empresas que não se adaptarem poderão sofrer sanções administrativas bastante severas e capazes, inclusive, de inviabilizar os negócios.

Além das multas severas, a eliminação de determinados dados ou mesmo a publicização da infração poderá comprometer todo um negócio ou mesmo reputação da empresa.

 

Quais os benefícios em se adaptar o quanto antes?

Ao se adaptar agora as empresas poderão testar todos os procedimentos com a tranquilidade de que nenhuma sanção administrativa será aplicada.

Além disso, quando a lei entrar em vigor as empresas estarão com os bancos de dados totalmente regularizados e ainda já terão adotado todos os procedimentos necessários para cumprimento da norma, sem risco de infração.

 

GUIA PARA DOWNLOAD: Lei Geral de Proteção de Dados

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