As pequenas e médias empresas precisam se adequar à LGPD?”

As penalidades aplicadas nos casos de descumprimento da LGPD entram em vigor em agosto de 2021 e, diante disso, surge o seguinte questionamento: Empresas de pequeno e médio porte também precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?

A resposta para essa pergunta é afirmativa, pois a referida lei contempla desde microempresários individuais até empresas multinacionais que atuam no território brasileiro. Em outras palavras, pequenas e médias empresas precisam estar adequadas à LGPD, sob pena de serem multadas pelo descumprimento das disposições tipificadas em lei.

Importa destacar, ainda, que a LGPD é aplicável a qualquer atividade que envolva a utilização de dados tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas; ou seja, todas as empresas que utilizam dados pessoais precisam seguir às exigências contidas na letra da lei. Além disso, somente estão isentos aqueles que utilizam dados pessoais para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos.

Mas, afinal, o que são dados pessoais?

Bom…a resposta é simples. Basta ter em vista que se uma determinada informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, então ela é considerada um dados pessoal, como por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, retrato em fotografia, cartão bancário etc. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência do direito fundamental de proteção de dados no Brasil, especificamente no acórdão que trata da declaração de inconstitucionalidade da MP 954/2020, sendo um precedente interessante no que diz respeito a promoção da cultura de proteção de dados no país e consolidação das disposições previstas na LGPD.

Então como se adequar à LGPD?

Para se adequar à LGPD é preciso levar em consideração, inicialmente, as seguintes perguntas: I – Quais dados pessoais são coletados pela empresa? II – Há o consentimento dos titulares no que diz respeito ao processamento e utilização dos seus dados? III – Os dados estão armazenados de modo seguro? IV – O que é preciso fazer em caso de violação?

Por fim, é imprescindível buscar profissionais competentes e capacitados – que tenham expertise para mapear as necessidades jurídicas da empresa, bem como prosseguir quanto aos procedimentos de adequação desta –, garantindo a não só a continuidade das atividades empreendidas, como também o sucesso dos negócios.

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