Como o Direito brasileiro trata o tema da sucessão de bens digitais?

Com as inovações e avanços tecnológicos, aliada a amplitude do acesso à internet, as relações humanas se tornaram cada vez mais virtuais, devido não apenas à praticidade que essas mudanças trouxeram para a vida cotidiana, mas também à necessidade de se adequar a realidade digital que permeia o mundo hoje. Isso, consequentemente, trouxe um novo olhar para as relações sociais, para as formas de interação e os modos de vida da sociedade nos últimos anos, frente ao novo cenário.

Diante da acelerada expansão dos canais de comunicação, um volume grande de banco de dados pessoais online foi surgindo, como por exemplo as redes sociais, o compartilhamento e armazenamento de dados, os acervos de fotos, vídeos, áudios, documentos, músicas, livros, games, filmes, mensagens pessoais, senhas de banco, moedas virtuais e outros patrimônios digitais.

Além disso, esses dados foram se acumulando ao longo dos anos no que chamamos de “nuvens” de armazenamento, e ninguém refletiu sobre a utilização e o destino dessas informações, que devem ser tratadas como bens digitais.

Cabe destacar que há a possibilidade dos bens digitais, sobretudo os de valor patrimonial, serem transmitidos aos herdeiros após o falecimento do titular. Nesse sentido, de acordo com as normas de direito sucessório contidas no Código de Processo Civil (art. 617 e seguintes) e Código Civil (art. 1845 e seguintes), os bens digitais podem ser administrados, sofrer divisão etc. Ademais, a Constituição Federal estabelece no art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX – é garantido o direito de herança”.

Assim, observa-se que os bens digitais de valor econômico geram direitos hereditários, compondo a herança digital a ser partilhada.

Outro aspecto interessante diz respeito ao testamento de bens digitais, o qual pode ser feito de modo a deixar para a posteridade informações sobre o destino da herança digital – por exemplo, senhas de acesso aos sites, endereços eletrônicos, redes sociais –, um inventário prévio e etc.

Portanto, é fundamental compreender a relevância do direito sucessório através de seus fundamentos, abarcando a vocação hereditária, as espécies de sucessão (no que diz respeito à sucessão legítima e testamentária), a natureza jurídica do testamento, o testamento digital. Outrossim, analisar o tema da herança digital sob a perspectiva do conceito de acervo digital e sua valoração econômica, afetiva e comunicacional, tratando, ainda, da tutela jurídica da herança digital do direito brasileiro sobre a incidência da sucessão legítima e testamentária dos bens digitais.

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