O CUSTO DO CAPITAL NO BRASIL: JCP, DIVIDENDOS E O FUTURO DO INVESTIMENTO
A RECONFIGURAÇÃO DO CUSTO DE CAPITAL: MAIS DO QUE AJUSTES, UMA NOVA REALIDADE ESTRATÉGICA
Em um momento em que as empresas ainda assimilam as complexidades da Reforma Tributária sobre o consumo, o cenário fiscal avança em outra frente igualmente crítica: a tributação sobre o capital. A discussão sobre a elevação da alíquota dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), somada à iminente tributação de dividendos não representa apenas um ajuste de alíquotas. Estamos diante de uma reconfiguração estrutural que impacta o custo do capital no Brasil e exige uma reavaliação estratégica por parte de líderes e investidores em todos os setores da economia.
A proposta de elevar a alíquota do JCP de 15% para 17,5% ou 20%, trazida pelo PL 5473/25, acontece no momento exato em que o país se prepara para sancionar o PL 1.087/2025, que introduzirá uma tributação de 10% sobre dividendos. A simultaneidade desses movimentos sinaliza que a estrutura de capital das empresas brasileiras está prestes a se tornar significativamente mais onerosa e complexa.
O Efeito Combinado: Um desafio sistêmico para a competitividade
O JCP foi, historicamente, um instrumento crucial para equilibrar as decisões de financiamento das empresas, mitigando a distorção entre o custo do endividamento e o custo do capital próprio. Em um país de juros estruturalmente altos, ele permitiu que as companhias se capitalizassem sem depender excessivamente de dívidas. A nova tributação sobre dividendos, por si só, já alteraria esse delicado equilíbrio. Aumentar a carga sobre o JCP, neste contexto, pode desencadear uma série de consequências adversas para a economia.
Vale observar que o endividamento também não permaneceu imune a ajustes fiscais. Em julho deste ano, o Decreto nº 12.499/2025 deixou as alíquotas mais elevadas do IOF sobre operações de crédito, encarecendo essa alternativa de financiamento. Portanto, tanto o capital próprio quanto a dívida tornaram-se mais onerosas, reduzindo as margens de manobra das empresas.
Os principais efeitos dessa combinação incluem:
1. Incentivo ao endividamento em um ambiente de crédito mais caro. A combinação de um JCP mais oneroso e dividendos tributados torna o financiamento via dívida aparentemente mais atraente do ponto de vista fiscal. Contudo, com o aumento do IOF sobre operações de crédito implementado em julho, o endividamento também se tornou mais caro. Empresas que optarem por essa via enfrentarão custos financeiros mais elevados e maior risco de alavancagem excessiva, com potenciais impactos sistêmicos para a economia.
2. Aumento do custo efetivo de capital. Se esta Medida for aprovada, o custo do capital próprio aumentará, pressionando a taxa de retorno exigida para novos projetos. Isso pode inviabilizar investimentos produtivos em todos os setores, da indústria à infraestrutura, limitando a capacidade de expansão e inovação das empresas.
3. Perda de atratividade para o investidor estrangeiro. Para o capital global, que analisa portfólios em diversos mercados emergentes, a equação é direta. Um aumento da carga tributária sobre o retorno do capital, sem uma contrapartida clara em estabilidade regulatória ou crescimento econômico, torna o Brasil menos competitivo. A previsibilidade das regras é um ativo tão valioso quanto o próprio retorno financeiro.
| Medida | Impacto Direto | Consequência Estratégica para as Empresas |
| Tributação de Dividendos (10%) | Reduz o retorno líquido para o acionista. | Necessidade de reavaliar políticas de distribuição de lucros e planejamento sucessório/patrimonial. |
| Aumento da Alíquota do JCP (para 20%) | Aumenta o custo do capital próprio. | Incentivo ao endividamento; reestruturação de passivos e busca por fontes de financiamento alternativas. |
| Aumento do IOF
(Decreto 12.499/2025 – julho/25) |
Encarece operações de crédito. | O endividamento também se tornou mais oneroso, reduzindo a vantagem relativa dessa alternativa. |
| Efeito Combinado | Eleva o custo total do capital e a complexidade da estrutura financeira. | Perda de competitividade, maior risco financeiro e necessidade de um planejamento tributário-societário mais sofisticado. |
A Busca por arrecadação e o risco da visão de curto prazo
É inegável a necessidade de equilíbrio fiscal, mas a sustentabilidade das contas públicas não se constrói exclusivamente pelo lado da receita. Aumentos de carga tributária sobre o capital podem gerar ganhos de arrecadação no curto prazo, mas arriscam comprometer o dinamismo econômico, o investimento e a capacidade de geração de receita futura. Uma estratégia fiscal robusta e duradoura exige um foco igualmente intenso na qualidade e eficiência do gasto público, na modernização administrativa e, acima de tudo, na previsibilidade regulatória.
Em um momento de transições profundas, com a implementação da Reforma Tributária do consumo em curso, a estabilidade nas regras do jogo é fundamental.
Um recado estratégico para o ecossistema de Inovação
Se o cenário é desafiador para a economia tradicional, ele é especialmente crítico para o ecossistema de tecnologia e startups. Este setor, motor da inovação e do crescimento futuro, possui características que o tornam singularmente vulnerável a essas mudanças.
Dependência estrutural de equity. Diferente de indústrias maduras, startups e empresas de tecnologia são financiadas primariamente por capital de risco (equity), não por dívida. Aumentar o custo do capital próprio atinge diretamente o modelo de financiamento desse setor, tornando mais difícil e caro atrair os investimentos necessários para escalar operações.
O retorno para o investidor de Venture Capital ou Anjo vem, predominantemente, do “exit” – a venda da participação com ganho de capital ou, em estágios mais avançados, a distribuição de dividendos. Aumentar a tributação sobre ambas as pontas (JCP e dividendos) reduz drasticamente o retorno potencial e, consequentemente, o apetite ao risco, essencial para investir em negócios nascentes e inovadores.
Para os investidores, a mensagem é clara: o prêmio de risco para investir em tecnologia no Brasil pode aumentar. É necessário recalcular teses de investimento e exigir das empresas investidas um planejamento societário e tributário ainda mais robusto. Para os fundadores, a captação de recursos se tornará mais competitiva, e a estruturação jurídica e tributária do negócio deixa de ser um detalhe para se tornar um fator decisivo para o sucesso.
A MCZ Advocacia compreende a profundidade dessas mudanças.
Nossa atuação vai além da análise jurídica tradicional. Conectamos a estratégia do seu negócio à nova e complexa realidade tributária e societária. Se a sua empresa precisa reavaliar sua estrutura de capital, otimizar seu planejamento societário ou entender como navegar neste novo ambiente, convidamos você para uma conversa estratégica sobre a nova tributação do Capital.
Vamos, juntos, construir as estruturas que garantirão a competitividade e o crescimento do seu negócio no futuro.
Atenciosamente,
Emanuelle Lemos
