PRINCIPAIS DECISÕES TRIBUTÁRIAS RECENTES E SEUS IMPACTOS PRÁTICOS PARA AS EMPRESAS
Nos últimos meses, decisões judiciais relevantes têm demonstrado que o Judiciário permanece atento aos limites constitucionais e legais das novas exigências tributárias introduzidas no contexto da recente reforma fiscal. Em diferentes casos, a Justiça Federal concedeu medidas liminares para suspender cobranças que, em tese, extrapolariam os contornos legais aplicáveis a regimes específicos de tributação, especialmente no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional.
Esses precedentes merecem atenção não apenas pelo potencial impacto financeiro imediato, mas também porque revelam uma tendência importante: empresas que atuam de forma preventiva, com adequada análise jurídica e tributária, podem reduzir riscos, evitar recolhimentos indevidos e estruturar melhor seu planejamento diante de mudanças legislativas ainda sujeitas a contestação judicial.
Lucro Presumido: liminares suspendem aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Um dos pontos mais sensíveis envolve a majoração de 10 pontos percentuais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas submetidas ao regime do Lucro Presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. A alteração, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, vem sendo questionada judicialmente, e já há decisões liminares suspendendo sua aplicação.
O principal fundamento adotado nessas decisões é que o Lucro Presumido não configura benefício fiscal, mas sim uma técnica de apuração legalmente prevista. Nessa linha, sustenta-se que a elevação da base presumida, sem a devida observância dos limites normativos aplicáveis, afrontaria a própria lógica do regime e geraria insegurança jurídica aos contribuintes. Para as empresas afetadas, trata-se de discussão relevante, pois a manutenção da cobrança pode representar impacto expressivo na carga tributária e no fluxo de caixa.
Simples Nacional: retenção de IR sobre dividendos também é alvo de contestação
Outro tema de grande repercussão diz respeito à retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, quando superados determinados limites mensais ou anuais. Embora a medida tenha sido introduzida pela Lei nº 15.270/2025, decisões judiciais recentes vêm afastando sua aplicação, ao menos em relação a empresas enquadradas no Simples Nacional.
Nesse contexto, o argumento central é a prevalência da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto à isenção incidente sobre a distribuição de lucros, observadas as condições legais. Assim, a controvérsia não é apenas tributária, mas também constitucional, pois envolve hierarquia normativa e os limites de alteração de regimes favorecidos por meio de lei ordinária.
Por que essas decisões são relevantes para o ambiente empresarial
Essas decisões importam porque reduzem, ao menos temporariamente, a exposição das empresas a cobranças potencialmente indevidas e oferecem maior previsibilidade em um cenário de transição legislativa. Em vez de simplesmente reagir à exigência fiscal já implementada, o contribuinte passa a ter a possibilidade de discutir previamente a validade da cobrança e preservar seu caixa enquanto a matéria ainda está em debate judicial.
Além disso, o acompanhamento desses precedentes permite que a empresa ajuste seu planejamento tributário e societário com maior cautela. A depender do regime tributário adotado, do volume de faturamento e da política de distribuição de resultados, pode ser recomendável revisar provisões, fluxos de pagamento, estratégias contábeis e até a forma de organização interna da documentação fiscal e societária.
Há ainda um aspecto concorrencial relevante. Empresas que monitoram de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais tendem a tomar decisões mais seguras e rápidas, conseguindo mitigar impactos financeiros e evitar passivos desnecessários. Em cenários de alta complexidade regulatória, informação qualificada deixa de ser apenas suporte jurídico e passa a ser vantagem estratégica.
Medidas práticas que merecem atenção
Diante desse cenário, o primeiro passo é identificar se a empresa está efetivamente exposta às hipóteses discutidas em juízo. No caso do Lucro Presumido, isso envolve revisar o faturamento anual e mensurar o impacto potencial da majoração da base de cálculo. No Simples Nacional, é importante analisar a política de distribuição de lucros e dividendos, verificando se há risco concreto de retenção indevida.
Também é recomendável organizar a documentação contábil, societária e fiscal que possa dar suporte a eventual medida judicial. Em temas tributários, a consistência documental costuma ser decisiva para sustentar pedidos liminares e demonstrar, com clareza, o enquadramento legal da empresa.
Em determinadas situações, pode ser pertinente avaliar o ajuizamento de medidas preventivas, especialmente quando houver risco imediato de retenção, aumento de carga tributária ou insegurança operacional decorrente das novas exigências. A definição da melhor estratégia, contudo, depende das particularidades de cada caso, da atividade exercida, do regime tributário adotado e do grau de exposição envolvido.
Conclusão
As decisões judiciais recentes indicam que o debate sobre os limites das novas exigências tributárias está longe de se encerrar. Ao mesmo tempo em que a reforma fiscal avança, o Judiciário vem sendo chamado a preservar a coerência do sistema, a hierarquia normativa e a segurança jurídica dos contribuintes.
Para as empresas, este é um momento de atenção redobrada. A análise antecipada dos impactos, aliada ao acompanhamento da evolução jurisprudencial, pode ser determinante para reduzir riscos, evitar recolhimentos indevidos e assegurar maior previsibilidade na condução do negócio.
Emanuelle Lemos
