Lei Geral de Proteção de Dados reforça o direito à privacidade Segundo o Global Web Index, hoje, o Brasil é o segundo país no ranking de conexão online para navegação em mídias sociais. A pesquisa publicada pela revista Época Negócios revela que a população mais…
Desde julho de 2017, uma comissão está discutindo o PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, complementando o Marco Civil da Internet em vigor desde 23 de junho de 2016. O objetivo do PL é defender os direitos fundamentais de liberdade e…