No dia 5 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu critérios mais restritivos para a validade das cláusulas de eleição de foro, modificando o disposto no art. 63 do Código de Processo Civil. A nova legislação estabelece que, para ser…
As cláusulas de declarações e garantias, comuns em contratos de operações societárias, têm suas raízes no direito norte-americano. Elas se originam do dever de informar, pelo qual, principalmente o vendedor, deve esclarecer à outra parte todas as condições relevantes do ativo ou negócio em questão.
