Boas práticas para lojas no ambiente online
Estar em compliance significa adotar práticas empresariais cumprindo as determinações em lei e, possivelmente, de acordo com regras pré estabelecidas do mercado. É uma forma de garantir transparência, uma entrega de valor, na relação entre a empresa e seus stakeholders.
As questões de compliance acerca do e-commerce, não se resumem ao Código de Defesa do Consumidor ou a Lei do e-commerce, como se costuma lembrar. Estamos falando de relações jurídicas entre empresas e consumidores finais, mas também entre empresas parceiras. Por isso, é preciso considerar também o Código Civil, os tratados internacionais, as regras tributárias aplicadas ao e-commerce, além de aspectos do direito autoral e da propriedade industrial.
Outras questões legais também podem interferir no seu e-commerce. Tudo depende do tipo de atuação – se fornecimento de serviço ou produtos – e qual a natureza destes. O advogado especialista no ambiente digital pode ajudar a identificar quais normas deverão ser observadas.
Uma assessoria jurídica de qualidade vai levantar riscos legais e adequar toda sua estrutura de trabalho a legislação pertinente ao seu negócio online.
De todo modo, qualquer empresa presente na internet deve observar boas práticas de transparência na relação com compradores e visitantes. Isso começa com a descriminação de suas políticas de uso do site, bem como objetivos sobre eventual coleta de dados (via cookies ou preenchimento) para segurança de todos que acessam sua loja.
Estamos falando principalmente da Lei Geral de Proteção de Dados. Ela não se aplica somente ao universo online, mas em se tratando de e-commerce, há severas penalidades para aquelas PJ que descumprirem com a regra básica de consentimento pela qual toda pessoa física precisa estar ciente e permitir que seus dados sejam capturados pela empresa, seja para efetivação da compra, envios de mala direta ou análise do perfil do consumidor.
Outro fator também integrado ao Compliance é o uso comercial de marca, patente ou conteúdo devidamente coberto pelos direitos de inventor ou autor, ou ainda, direitos comerciais formalmente cedidos para sua loja. O uso indevido dos itens mencionados pode ser considerado fraude gerando penalidades criminais, inclusive.
E aí, já deu pra ter uma ideia da importância de estar de acordo (compliant) com normas expressas?
Como já foi mencionado, outras questões peculiares ao seu mercado de atuação podem surgir. Algumas vezes são questões atípicas de um mercado sem legislação própria. Só um profissional especializado poderá identificar e construir estratégias e táticas para manter seu negócio online idôneo.
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