Tratamento de Dados Pessoas de Crianças e Adolecentes

Ontem, 08/11/2022, a ANPD aprovou as ações regulatórias prioritárias e publicou a sua agenda para os próximos dois anos.

TEMAS DE MAIOR DESTAQUE

Dentre os temas de maior destaque estão:

– o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, que se encontra em fase final de elaboração. Trata-se de documento que definirá como ocorrerão as sanções administrativas às infrações à LGPD, bem como os critérios que orientarão o cálculo do valor das multas; e

– o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

OBJETIVO

O objetivo da agenda regulatória é conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, possibilitando seu acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.[1]

ORDEM DE PRIORIDADE DAS AÇÕES

As ações da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 são classificadas em fases, por ordem de priorização:

I – Fase 1 – itens cujo processo regulatório foi iniciado durante a vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021;

II – Fase 2 – itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

III – Fase 3 – itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;

IV – Fase 4 – itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.[2]

AÇÕES PREVISTAS NA AGENDA

Abaixo as 20 ações previstas:

Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Direitos dos titulares de dados pessoais
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
Transferência Internacional de dados pessoais
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Encarregado de proteção de dados pessoais
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
Definição de alto risco e larga escala
Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa
Anonimização e pseudonimização
Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD
Compartilhamento de dados pelo Poder Público
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança
Dados pessoais sensíveis – dados biométricos
Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança
Inteligência artificial
Termo de ajustamento de conduta – TAC