Anunciados nomes do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados 

ANPD aguarda aprovação do Senado para seus membros diretores 

Em 15 de outubro, última quinta-feira, foi publicada numa edição extra do Diário Oficial a indicação de cinco primeiros nomes para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Os cinco indicados aguardam confirmação por parte do Senado, dentre eles três são militares homens e duas civis mulheres, como segue: 

Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, coronel do Exército e presidente da Telebrás, receberá o cargo de Diretor-Presidente da ANPD com mandato de seis anos; 

Joacil Basilio Rael militar Doutor em Ciências da Informação, terá mandato de quatro anos como Diretor no Conselho Diretor da ANPD;  

Arthur Pereira Sabbat, militar Mestre em Aplicações Militares, Especialista em Gestão e Segurança da Informação, como Diretor no Conselho Diretor terá mandato de cinco anos; 

Nairane Farias Rabelo Leitão, advogada focada em Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados, terá mandato de três anos como Diretora; 

Miriam Wimmer, Mestre em Direito Público e Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura, será também Diretora e terá mandato de dois anos. 

Outros 33 nomes ainda serão indicados para composição da ANPD que juntos deverão -entre outras coisas: 

  • Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 
  • Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação; 
  • Deliberar em esfera administrativa sobre a interpretação da LGPD, suas competências e casos omissos; 
  • Comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; 
  • Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. 

A data para início das operações da ANDP ainda não foi divulgada. 

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