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Marco Legal das Startups

PL 146/19 está sob análise da Comissão Todo novo negócio precisa de planejamento contemplando estratégias e orçamento, normas específicas da área de mercado e jurisdição. Para as empresas focadas em serviços ou produtos inovadores de base tecnológica não é diferente, mas no Brasil a burocracia…

Open Banking – Consulta Pública nº 73/2019

Aberta desde 28/11/2019, a Consulta Pública do Banco Central sobre Sistema Financeiro Aberto Termina amanhã, 31/01/20, o prazo para participação na Consulta Pública nº 73/2019 sobre as propostas para regulamentação do sistema Open Banking que visa incentivar a inovação, a competitividade entre empresas de crédito,…

LIVROS EM MEIO DIGITAL

Livros em meio digital – Não aplicação de alíquota zero de PIS/COFINS   Conforme consignado na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022, de 29 de novembro de 2019, a RFB firmou entendimento que não se aplica às receitas decorrentes das vendas no mercado interno de…

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