Open Banking – Consulta Pública nº 73/2019

Aberta desde 28/11/2019, a Consulta Pública do Banco Central sobre Sistema Financeiro Aberto

Termina amanhã, 31/01/20, o prazo para participação na Consulta Pública nº 73/2019 sobre as propostas para regulamentação do sistema Open Banking que visa incentivar a inovação, a competitividade entre empresas de crédito, reduzir custos para o consumidor e promover maior inclusão financeira no Brasil.

A proposta é autorizar o compartilhamento de dados de usuários entre instituições financeiras, como: dados cadastrais, operações realizadas e produtos e serviços adquiridos, incluindo serviços de crédito e produtos de seguros e investimentos. Para tanto, essas instituições deverão seguir princípios de transparência e prévio consentimento do cliente para ter direito ao tratamento dos dados para finalidade específica e por tempo determinado, alinhado, por tanto, à LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020.

O Banco Central, responsável pela minuta da normativa, quer definir o mínimo de instituições participantes, os limites de dados e serviços a serem compartilhados, assim como requisitos e responsabilidades das instituições para o compartilhamento. Com os resultados obtidos pela Consulta Pública, o BC pretende também orientar a convenção celebrada entre os participantes e o cronograma de implementação do Sistema Open Banking.

Estariam obrigadas a participar do Sistema, e assim divididas em grupos, por ordem de prioridade, as instituições:

S1 – bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas com porte igual ou superior a 10% do PIB;

S2 – bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas com porte inferior a 10% do PIB e igual ou superior a 1% do PIB;

E ainda, aquelas que exerçam atividade internacional relevante.

O formulário da Consulta Pública está disponível no site do Banco Central. Clique para aqui para participar.

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