Requisitos do Carf na fiscalização de stock options como remuneração de funcionários de alta gestão
Ações de empresas usadas como forma de remuneração opcional a funcionários de alta gestão são chamadas “stock option”. Por esse modelo de pagamento de salário é outorgado ao funcionário o direito de comprar ações a um preço fixo e prazo determinado em plano de compra de ações traçado e comunicado pela governança corporativa.
Tratando-se de uma remuneração variável e condicional à posição majoritária, pode assumir caráter salarial ou de investimento já que sua natureza é contratual mercantil e, portanto, desvincula o valor das ações do contrato de trabalho.
Hoje, os diretores de empresas que optam pelo stock option de caráter remuneratório, estão sujeitos à incidência previdenciária sobre os valores de compra de ações. Por outro lado, já houve caso de ações disponíveis a funcionários para aquisição como valores mobiliários de caráter de ganho eventual, ou seja, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias.
No Brasil ainda não há legislação que defina esta questão, no entanto, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda caso a caso e entende que há necessidade das empresas revisarem seus planos de compra de ações segundo alguns requisitos mínimos, válidos mesmo para empresas multinacioanais, nos quais o Carf toma como base para fiscalizar essas transações.
Os requisitos são: o plano de stock option deve ser elaborado de acordo com a legislação societária aplicável à empresa emissora das ações; o plano deve ser desvinculado do contrato de trabalho; o funcionário terá stock option natureza onerosa, sem subsídios por parte da empresa; a diferença entre o valor de opção e o valor efetivo da ação no mercado de capitais deve ser relevante a fim de comprovar a existência efetiva de risco com a flutuação do valor das ações; a compra de ações pelo empregado precisa ser intermediada pelo corretor de valores mobiliários e pelo advogado da empresa seguindo as normas de compra e venda de valores mobiliários.
Desta feita, as empresas devem implementar seus planos de stock option respeitando os requisitos do Carf para não sofrerem autuações.
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