Carf fiscaliza Stock option como opção de remuneração

Requisitos do Carf na fiscalização de stock options como remuneração de funcionários de alta gestão

Ações de empresas usadas como forma de remuneração opcional a funcionários de alta gestão são chamadas “stock option”. Por esse modelo de pagamento de salário é outorgado ao funcionário o direito de comprar ações a um preço fixo e prazo determinado em plano de compra de ações traçado e comunicado pela governança corporativa.

Tratando-se de uma remuneração variável e condicional à posição majoritária, pode assumir caráter salarial ou de investimento já que sua natureza é contratual mercantil e, portanto, desvincula o valor das ações do contrato de trabalho.

Hoje, os diretores de empresas que optam pelo stock option de caráter remuneratório, estão sujeitos à incidência previdenciária sobre os valores de compra de ações. Por outro lado, já houve caso de ações disponíveis a funcionários para aquisição como valores mobiliários de caráter de ganho eventual, ou seja, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias.

No Brasil ainda não há legislação que defina esta questão, no entanto, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda caso a caso e entende que há necessidade das empresas revisarem seus planos de compra de ações segundo alguns requisitos mínimos, válidos mesmo para empresas multinacioanais, nos quais o Carf toma como base para fiscalizar essas transações.

Os requisitos são: o plano de stock option deve ser elaborado de acordo com a legislação societária aplicável à empresa emissora das ações; o plano deve ser desvinculado do contrato de trabalho; o funcionário terá stock option natureza onerosa, sem subsídios por parte da empresa; a diferença entre o valor de opção e o valor efetivo da ação no mercado de capitais deve ser relevante a fim de comprovar a existência efetiva de risco com a flutuação do valor das ações; a compra de ações pelo empregado precisa ser intermediada pelo corretor de valores mobiliários e pelo advogado da empresa seguindo as normas de compra e venda de valores mobiliários.

Desta feita, as empresas devem implementar seus planos de stock option respeitando os requisitos do Carf para não sofrerem autuações.

Start typing and press Enter to search

Assange_vazamento de dadosPetrobrás