Lei Geral de Proteção de Dados

Ontem e hoje (19 e 20/4) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participa do encontro on-line II Diálogo Digital Brasil – Reino Unido para trocar experiências e aprimorar suas agendas de trabalho já para 2022.

Estão sendo discutidas principalmente as transferências internacionais de dados e seus os mecanismos para futura edição de normas no âmbito da regulamentação dessas transferências de dados entre os países, com foco nas cláusulas-padrão contratuais.

Além disso, a ANPD apresentou os desafios com os quais se depara desde sua criação até aqui e pretende nesse diálogo internacional encontrar medidas que possam ser aplicadas no fortalecimento da cultura da proteção de dados no Brasil.

Mas, para além dos trabalhos da ANPD, essa cultura de proteção de dados deve ser absorvida o quanto antes internamente – principalmente – pelas empresas que detêm de um volume muito grande de dados pessoais e sensíveis coletados para tratamento.

Isso porque o entendimento sobre o respeito à privacidade de cada cidadão (um direito fundamental) cujos dados são coletados deve ser mais importante que a mera conduta da coleta pela coleta.

As empresas precisam treinar em seus pares a necessidade de seguir uma legislação que impõe controle, limites e obrigações a serem executadas. E quanto antes todo colaborador que tiver contato com dados pessoais coletados entender o por quê da proteção de dados, os riscos, e o quanto ele individualmente está envolvido, mais tranquilo será para as empresas estabelecer um programa completo de compliance focado na LGPD.

E é importante que se saiba que dentro das atividades básicas da ANPD está a orientação ao cidadão sobre a proteção de dados, riscos e incidentes de segurança. A Autoridade mantém em seu site por exemplo, respostas às dúvidas mais frequentes de maneira a orientar para o pensamento de uma cultura proteção de dados.

As atividades da ANPD seguem em construção e nós no Malgueiro Campos Advocacia continuamos acompanhando essa jornada. Acompanhe com a gente! Siga nossos canais digitais e fique por dentro: Linkedin, YouTube.

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