Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias
Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive aqueles inscritos em dívida ativa – cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio deste ano.
O Programa vai possibilitar a quitação de débitos com multas reduzidas em até 75% e ainda o parcelamento em até 60 meses.
O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento iniciou em 07 de novembro e encerrará no próximo dia 15 de dezembro. O contribuinte interessado, deverá acessar a página www.pepdoicms.sp.gov.br para selecionar o débitos tributários que precisa incluir no parcelamento e pagar a primeira parcela para efetivar sua participação. Porém, será considerado desistente do Programa aquele que deixar de pagar quatro ou mais parcelas, sejam elas consecutivas ou não. Ou ainda, o preenchimento incorreto do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor.
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