Programa Especial de Parcelamento do ICMS em SP

Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias

Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive aqueles inscritos em dívida ativa – cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio deste ano.

O Programa vai possibilitar a quitação de débitos com multas reduzidas em até 75% e ainda o parcelamento em até 60 meses.

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento iniciou em 07 de novembro e encerrará no próximo dia 15 de dezembro. O contribuinte interessado, deverá acessar a página  www.pepdoicms.sp.gov.br para selecionar o débitos tributários que precisa incluir no parcelamento e pagar a primeira parcela para efetivar sua participação. Porém, será considerado desistente do Programa aquele que deixar de pagar quatro ou mais parcelas, sejam elas consecutivas ou não. Ou ainda, o preenchimento incorreto do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor.

Caso sua empresa precise de orientação nessa reorganização tributária, nossa equipe está pronta para atender. Clique para agendar seu horário.

Start typing and press Enter to search

crypto rfdarf