Prorrogadas as Certidões de créditos tributários e Dívida Ativa

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020

 

Ontem, 24 de março, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional anunciaram a prorrogação da validade de Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas pelo prazo de 90 dias – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020.

A decisão colabora com empresários que precisem, por exemplo, concorrer em licitações ou se valer de financiamentos durante a crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19.

Essas Certidões atestam que não há pendências no cadastro, documentos a serem entregues ou débitos, ou ainda quando a empresa tem débitos, porém suspensos, entre outras hipóteses,  por decisão judicial.

É importante notar que a decisão se refere apenas a Certidões Conjuntas (RFB e PGFN) já expedidas e válidas na data de ontem.

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