Regulamentação do uso de criptomoedas: o substitutivo ao PL 2303/2015

BOLÍVIA, NIGÉRIA, BANGLADESH. BRASIL?

Parece ser nessa lista que o Deputado Expedito Neto, do PSDB de Rondônia, quer ver o Brasil. A lista em questão é dos pouquíssimos países que proibiram o uso de criptomoedas.

Lamentavelmente, não é junto ao Canadá, Japão, Estados Unidos, Austrália e até mesmo nossos vizinhos Argentina e Chile que o representante do partido quer nos colocar, partido esse, aliás, cujos princípios e objetivos englobam, dentre outros:

· Defender a política científica, tecnológica e de produção, que permita ao País modernizar a economia e a sociedade e apropriar-se dos frutos do progresso em benefício de todo o povo;

· Reformar o sistema financeiro nacional a fim de adequá-lo às necessidades de desenvolvimento da economia, mediante a melhora da eficiência operacional das instituições financeiras públicas e privadas.[1]

O Substitutivo ao Projeto de Lei 2303/2015 apresentado pelo Deputado Aureo, que busca regulamentar criptomoedas no Brasil como arranjo de pagamento, juntamente com milhagens aéreas, foi apresentado pelo Relator Expedito Neto na semana passada e simplesmente criminalizou todas as atividades relacionadas aos ativos no Brasil, desde sua emissão, aqui entendida como a atividade de mineração, passando pela intermediação para troca por moedas oficiais, atividade das várias corretoras especializadas que surgiram nos últimos anos, chamadas de “exchanges”, finalizando com as empresas que aceitam criptomoedas como meio de pagamento, como a Microsoft, e aqueles que as usam para realizar esses pagamentos.F

Trata-se de um enorme retrocesso, que pode culminar com o fechamento de inúmeras empresas que vem se desenvolvendo e empregando diversos brasileiros nos últimos anos, fomentando um novo segmento de negócio que cresce no mundo inteiro e gera, inclusive, receita em tributos ao Estado, que já foram disciplinados pela própria Receita Federal, claro, já que nada é tão certo nessa vida quanto a morte e os impostos.

Sabemos que a tecnologia é disruptiva e pode abalar a estrutura monopolista de alguns segmentos extremamente poderosos, como os bancos, por exemplo, e isso efetivamente será algo impactante e, por isso, encontraremos obstáculos que deverão ser ultrapassados com muita persistência. No entanto, os players do mercado não imaginavam que a luta seria tão declarada como a criminalização pura e simples de qualquer conduta envolvendo criptomoedas, a exemplo do que fez países que consideramos autoritários e distantes do nosso “moderno e progressista” Brasil.

A regulamentação não é indesejada, mas ela precisa ser inteligente. Criminalizar o que não se entende, por medo, é burrice ou um ato de má fé totalmente pensado, pois criar um mercado negro de criptomoedas, a exemplo do que ocorreu com a Lei Seca nos Estados Unidos, enriquece quem atua baseado na corrupção. Vale lembrar o que vimos no caso do Ross Ulbrich, do famoso site Silk Road, que foi extorquido em Bitcoins pelo próprio FBI…

A quem beneficiará a criminalização das criptomoedas? Ao mercado negro e interesses escusos, certamente, porque em se tratando de uma tecnologia global e distribuída, não será uma lei local que estancará seu uso, facilitando, assim, que agentes mal-intencionados se aproveitem de uma legislação criada única e exclusivamente para beneficiar grupos que visam proteger sua manutenção no poder, seja a que custo for. E quem paga por isso? Os empresários e os usuários da tecnologia.

O Projeto de Lei ainda será votado pelos demais membros da Comissão e depois irá para o Senado. Enquanto isso, os interessados e entusiastas se mobilizam para mostrar o quanto a proposta do Substitutivo é desconectada da realidade, ou conectada à realidade de poucos e poderosos interesses. Esses são os meandros da política brasileira.

A sua piscina está cheia de ratos, suas ideias não correspondem aos fatos.

©2017 Emília Malgueiro Campos

[1] Manifesto ao Povo Brasileiro. Disponível em http://tucano.org.br/historia

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capturar 3bitcoin 18 11 2013