Medida Provisória nº 881/19 foi convertida em Lei em 20 de setembro de 2019 Foi sancionada, em 20 de setembro, a Lei n. 13.874/2019 que istitui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e que traz medidas de desburocratização e simplificação de processos aos empreendedores.…
Medida Provisória da Liberdade Econômica