Conheça as principais mudanças societárias trazidas pela MP 881/19 e outras medidas 

Em abril deste ano foi publicada a Medida Provisória nº 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Esta Medida estabelece garantias de livre mercado, traz mudanças significativas à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, entre outras coisas, no âmbito tributário reafirma a substituição do e-Social por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas e em societário cria a Sociedade Limitada Unipessoal, sem as limitações atuais da EIRELI.

Já tratamos em publicação anterior a respeito da desburocratização de processos de abertura de empresas apresentadas por essa MP, leia aqui.

Via de regra, a Medida Provisória tem até 120 dias a partir de sua publicação, 30/04/2019, para ser convertida em lei mediante votação do Congresso Nacional, portanto, no corrente mês de agosto. O Congresso já deu um importante passo para isto, dado que no último dia 13 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base restando agora receber aprovação do Senado.

Aussie American Football Betting

American football has gained popularity not only in the United States but also in Australia. The sport has captivated fans with its high-intensity gameplay and strategic elements. As a result, Aussie sports enthusiasts are increasingly showing interest in American football betting. In this article, we will explore the world of Aussie American football betting, including popular betting sites and tips for successful wagering.

Understanding Aussie American Football

American football is a unique sport that combines elements of rugby and gridiron. It features two teams of eleven players each, aiming to score points by advancing the ball into the opponent’s end zone. The game is divided into four quarters, with each team having a chance to possess the ball and score points.

Aussie American football has gained traction in Australia due to its exciting gameplay and the opportunity to wager on matches. Betting on American football allows fans to engage with the sport in a different way, making each game more thrilling and rewarding.

Popular Aussie American Football Betting Sites

When it comes to betting on American football in Australia, there are several reputable online platforms that cater to Aussie sports bettors. One such platform is Betzoid, which offers a wide range of betting options and a user-friendly interface. Betzoid provides an excellent platform for Aussie American football enthusiasts to place their bets and potentially earn significant profits.

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Tips for Successful Aussie American Football Betting

1. Research and Analysis: Before placing any bets, it is crucial to conduct thorough research and analysis. Familiarize yourself with the teams, players, and their recent performances. Analyze their strengths, weaknesses, and playing styles. By understanding the dynamics of the game, you can make more informed betting decisions.

2. Study the Odds: Understanding the odds is essential for successful betting. Odds reflect the likelihood of a particular outcome and determine the potential payout. Take the time to compare odds offered by different bookmakers to ensure you are getting the best value for your bets.

3. Bet Responsibly: It is crucial to bet responsibly and within your means. Set a budget for your bets and stick to it. Avoid chasing losses and betting more than you can afford to lose. Remember, betting should be enjoyable and not lead to financial strain.

4. Take Advantage of Promotions: Many betting sites offer promotions and bonuses for American football betting. These promotions can provide additional value and enhance your betting experience. Keep an eye out for special offers, such as free bets or enhanced odds, to maximize your potential winnings.

5. Stay Informed: American football is a dynamic sport, and staying informed about the latest news and developments can give you an edge in your betting. Follow reputable sports news sources, stay updated on team injuries, and monitor any changes in coaching staff or player lineups. This information can help you make more accurate predictions.

Conclusion

Aussie American football betting offers an exciting opportunity for sports enthusiasts to engage with the sport in a different way. By choosing reputable betting sites like Betzoid, conducting thorough research, and employing sound betting strategies, you can increase your chances of success. Remember to bet responsibly and enjoy the thrilling world of Aussie American football betting!

Desde o início de sua vigência, em 30 de abril de 2019, há muita expectativa sobre o desenvolvimento do país a partir das pequenas e médias empresas já que objetiva a formação de emprego e renda por via da desburocratização empresarial.

Por outro lado, a MP 881/19 gerou discussões ao modificar o artigo 1.052 do Código Civil, abrindo a possibilidade de uma empresa do regime jurídico de Sociedade Limitada ser constituída de apenas um sócio – sendo conhecida como Sociedade Limitada Unipessoal – o que compete com a estruturação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) existente desde 2011.

Vale lembrar que a EIRELI foi criada como incentivo aos empreendedores que se viam obrigados pela Sociedade Limitada a manter um sócio – muitas vezes figurativo – para integralização do patrimônio da pessoa jurídica com a suposta contribuição de 1% proveniente deste. De maneira que os dois ou mais sócios registrados como Sociedade Limitada teriam corresponsabilidade em hipótese de prejuízos.

Ademais, na EIRELI o capital inicial deve necessariamente ser de no mínimo cem salários mínimos, valor excessivamente alto para muitos empreendedores. Outra questão importante tocada com a MP 881/19 é a clareza quanto à responsabilidade exclusiva da empresa, excluindo-se os titulares, por obrigações assumidas pela EIRELI.

A MP 881/19 pretende mitigar cenários como esses por meio da Sociedade Limitada Unipessoal, afrouxando as regras para livre formação de sociedades empresariais.

Ao que parece, a Sociedade Limitada Unipessoal une o melhor dos dois regimes societários: a capitalização e responsabilização total de um único sócio, integralizando o capital da pessoa jurídica sob qualquer valor.

Note que as juntas comerciais estão aptas a fazer esse tipo de registro empresarial, ainda que possam surgir vetos no Senado.

Outra importante alteração de âmbito societário está no artigo 50 do Código Civil a respeito do abuso da personalidade jurídica que passa a estender os efeitos da responsabilidade jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa que tenham sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Nas áreas fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, a MP 881/19 reafirma a mudança no sistema e-Social prevista para o ano de 2020, de modo a unificar o registro de documentações exigidas aos empresários.

Além disso, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório de documentos originais. A isso inclui-se os documentos públicos e registros civis de pessoas naturais, registros de pessoas jurídicas e registros de imóveis.

A MP 881/19 não se resume às mudanças acima mencionadas, no entanto, são essas que pontuamos ser de fundamental importância aos empreendedores em fase de constituição do novo negócio.

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