Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 Para milhares de brasileiros o ano de 2020 não está sendo favorável economicamente e para os micro e pequenos empresários que já vinham acumulando dívidas está ainda pior. Muitos estão de portas fechadas devido à quarentena do Covid-19. E…
Decisão foi dada na manhã de 03 de abril em consequência da pandemia do Covid-19 O Senado aprovou hoje, 03/04, uma proposta de adiamento das sanções estabelecidas no art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entendendo que o cenário brasileiro ocasionado…