Marco Legal do Reempreendedorismo deve adequar a Lei de Falência para MEI e PE

Projeto de Lei Complementar nº 33/2020

Para milhares de brasileiros o ano de 2020 não está sendo favorável economicamente e para os micro e pequenos empresários que já vinham acumulando dívidas está ainda pior. Muitos estão de portas fechadas devido à quarentena do Covid-19. E outros milhares já não conseguem pagar seus credores.

Para ajudá-los a sair dessa situação o Governo lançou várias medidas, incluindo o Pronampe. E para aqueles já em estágio de insolvência, está em tramitação no Senado Federal desde o mês de maio, o Projeto de Lei 2373/2020 que flexibiliza o processo de recuperação judicial ou extrajudicial para sociedades ou empresas individuais de responsabilidade limitada. Esse PL tem caráter emergencial durante o período de pandemia do coronavírus.

Trata-se do Regime Especial de Recuperação Extrajudicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pelo qual são comtempladas somente as dívidas contraídas no período de calamidade pública decretado pela União.

Também no Senado, porém num contexto mais amplo, permanente, e anterior ao PL 2373, corre o Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 datado de março deste ano e chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo.

Esse Marco deve estabelecer a renegociação especial judicial ou extrajudicial e a liquidação especial sumária – rápida e simples – para a falência das MEI e EPP, alterando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) em vigor.

O Estatuto seria acrescido do Marco Legal do Reempreendedorismo pela redação do novo Capítulo XI-A, que rege a falência dessas empresas de forma menos onerosa e mais ágil tanto para credores, como para o próprio devedor. Ademais, o Marco prevê melhor adequação das obrigações à realidade dessas empresas para que possam, no caso de recuperação judicial ou extrajudicial, de fato recompor seu faturamento e quitar as dívidas.

Até que seja aprovada a LC do Reempreendedorismo, se você é um pequeno empresário passando dificuldades de reerguer seu negócio, procure a consultoria de um profissional especializado no seu regime tributário para avaliar suas dívidas e orientar a melhor maneira de liquidá-las. Conte com a nossa equipe tributária! Agende um horário: Advogado Online.

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