Acordo tributário entre Brasil e Noruega

Decreto nº 86.710/1981, destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, foi alterado

Em agosto de 1980 Brasil e Noruega tiveram firmada Convenção de colaboração de informações tributárias com fins de prevenir evasão fiscal e evitar dupla tributação sobre renda e capital dos seus respectivos contribuintes residentes no outro país contratante. O texto original passou a vigorar em dezembro do ano seguinte e desde então sofreu algumas alterações.

O documento rege como se dá  a tributação de rendimentos das pessoas jurídicas e das pessoas físicas, incluídas aqui estudantes em caráter temporário, residentes em um dos dois países e obrigados aos impostos segundo a legislação de cada território. No caso do Brasil, o imposto de renda.

Na última semana, o protocolo de alteração da Convenção (DEC 9.966/2019) foi publicado apresentando uma significativa mudança para execução do acordo.

O Estado recebedor da solicitação de colaboração de informações tributárias deve direcionar seus esforços na obtenção dos dados requeridos pelo outro país, ainda que sua legislação não faça uso obrigatório de tais dados para fins fiscais.

E mais. O país solicitado não poderá recusar-se em transmitir as informações.

No texto anterior, em seu artigo 27, as autoridades que – para lançamento ou cobrança dos impostos, execução ou instauração de processos, apreciação de recursos ou mesmo supervisão de quaisquer dessas atividades – tivessem acesso às informações tributárias dos contribuintes, deveriam mantê-las sob sigilo.

A mudança adequa o texto de maneira que todas as pessoas ou autoridades que tiverem acesso aos dados tributários solicitados possam revelá-los em tribunal ou para fins de decisões judiciais.

A Convenção considera a hipótese de uma pessoa ser residente fiscal em ambos os países contratantes, com habilitação permanente. No caso de pessoa física, esta poderá ser “considerada como residente do Estado contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas” (art.4 §2, inciso a).

Mas é importante notar que, se uma empresa brasileira mantiver estabelecimento permanente nos dois países, poderá ser “considerada como residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva” (art.4 §3), sujeitando-se assim os impostos locais.

Se você tem negócios na Noruega ou é nativo norueguês residente fiscal no Brasil, fique atento aos tributos que lhe são cobrados. E, em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de especialistas.

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