A nova diretriz europeia sobre direitos autorais

O Parlamento Europeu aprovou na terça-feira (26/3) uma nova diretriz de direitos autorais, que busca dar aos autores e produtores de conteúdo uma melhor distribuição de renda e maior proteção às suas obras.

No entanto, a diretiva, mesmo ainda não estando em vigor, já está causando polêmica entre os grandes players do mercado de informações, como YouTube e Facebook.

Isto porque o Art.13 da diretiva prevê alteração na responsabilidade pelo controle do conteúdo veiculado nestes provedores. Desta forma, a responsabilidade que antes era tão somente do titular dos direitos autorais, passa a ser também destes provedores.

Assim, os serviços online de partilha de conteúdo e os detentores de direitos de propriedade intelectual devem cooperar de boa-fé para garantir que os conteúdos não sejam divulgados sem autorização em suas plataformas.

O Art. 13 da Diretiva traz uma determinação de fiscalização nas plataformas online, para que estas garantam, já no momento do upload, que o conteúdo esteja de acordo com a regulamentação de direitos autorais, sob pena de serem responsabilizadas juridicamente pelos conteúdos que difundem.

Nesse contexto, existe uma grande preocupação com os programas automáticos para identificar o conteúdo e os direitos ligados a ele, pois este podem cometer falhas na análise automática e consequentemente acabar impedindo a plena liberdade de expressão.

Hoje em dia as plataformas como Facebook e YouTube já possuem filtros de conteúdo, como é o caso do Content ID, que pode encontrar infrações aos direitos autorais e ainda repassar toda a monetização da postagem violadora para os detentores do direito.

A nova diretiva também prevê, em seu Art.11, que serviços agregadores de notícias, como o Google News, ou redes sociais, devem pagar mais para os produtores de conteúdo informativo, como editoras jornalísticas e agências de notícias, por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.

Todavia, o Art. 11 não proíbe o compartilhamento de notícias por usuários individuais, sem fins comerciais.

Em todo o mundo, os jornais locais estão entre os que mais sentem a concorrência dos grandes players como Google e Facebook, e assim acabam encerrando suas operações.

Quais as consequências desta diretiva no Brasil?

A implementação desta diretriz poderá limitar e bloquear determinados conteúdos produzidos no Brasil que são transmitidos para os usuários dos países membros da União Europeia.

Além disso, tal medida poderá inspirar o legislativo nacional a adotar medidas semelhantes no país, um exemplo foi com a promulgação da General Data Protection Regulation (GDPR), que inspirou a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

 

Victor Di Sessa © 2019 Malgueiro Campos Advocacia

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