Governo desativa definitivamente o Siscoserv

Desde junho deste ano falava-se do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) utilizado entre Ministério da Economia, Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e Receita.

Incialmente a medida foi tomada como parte do processo de redirecionamento de orçamentário em tempo de pandemia do Covid-19, de forma que exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisassem reportar informações no Sistema. Até então, a Portaria Conjunta Secint/RFB nº25/2020 suspendia a exigência do reporte no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2020.

Em 17 agosto o Ministério da Economia divulgou a decisão pelo desligamento definitivo do Siscoserv e, agora no mês de outubro, revogou as normas infralegais (Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012) relacionadas à obrigação de prestação de informações de comércio exterior e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012 que criava e mantinha o Sistema em questão.

Segundoo Ministério, para a fiscalização tributária a desativação não representará prejuízo já que há outras formas de coleta das informações. Já para a pessoa residente ou não no País, representa um avanço em desburocratização do comércio exterior.

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