Plataforma online permite conciliação para resolução de conflitos consumeristas

Empresas precisam se cadastrar para participar do Consumidor.gov.br

Empresas B2C poderão realizar negociação online com clientes que entraram com ação judicial. Esta é uma das funcionalidades da plataforma Consumidor.gov.br que é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para redução de conflitos de consumo.

Para participar da conciliação online a empresa deve se cadastrar previamente aderindo formalmente ao serviço por meio de um termo de adesão disponibilizado na plataforma no qual se compromete em “conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados”.

Na plataforma, é o cliente que procura a empresa após ter acionado a Justiça. Ele irá cadastrar todas as informações consideradas estratégicas para o entendimento da reclamação e para a execução das políticas públicas de defesa do consumidor. A empresa por sua vez deve analisar e responder a reclamação em até dez dias uteis.

Em geral, não é permitido ao cliente abrir mais de uma reclamação contra a mesma empresa sobre o mesmo assunto, mas é possível se houver descumprimento do acordo já realizado por parte da empresa.

O Consumidor.gov.br foi desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça. É monitorado por diversos órgãos incluindo Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Agências Reguladoras e também conta com a ação da sociedade, configurando assim o valor da transparência para garantia dos direitos dos consumidores e o aprimoramento das relações de consumo.

 

 

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