Preparamos este material para você entender o que são contratos inteligentes e contratos ricardianos e por que a assistência jurídica é necessária.
Tanto os contratos inteligentes – do inglês smart contracts – como contratos ricardianos são termos cunhados desde a década de 90, quando foram associados termos de acordo entre duas ou mais partes à lógica de programação e à criptografia.
Hoje, ambos os documentos são utilizados na esfera da tecnologia blockchain para conferir transparência dos termos de acordo e das ações deles decorrentes, uma vez que o ecossistema de blockchain é incorrompível e, portanto, não há como descaracterizar os termos iniciais e as ações esperadas.
Existem, porém, diferenciações importantes para se compreender como funcionam esses tipos de contratos e seus respectivos usos. Assim, vejamos.
Como funcionam os smart contracts?
Os contratos inteligentes possuem características da tecnologia blockchain para auto executar cláusulas contratuais objetivas (aquelas que estabelecem condições claras e específicas entre as partes) e dar comprovação de que o contrato é legítimo.
Como em um contrato comum, são determinadas as partes, as condições, obrigações e diferentes penalidades para diferentes circunstâncias.
Como a cadeia de bloco de dados não pode ser alterada e não existem testemunhas ou entidades centralizadoras, há também o estabelecimento de uma parte neutra externa com a única função de prestar informações àquela cadeia de blocos a partir das quais são conferidas se as condições firmadas foram de fato cumpridas.
Assim, usando uma série de códigos de programação o smart contract dará ação automática ao que foi acordado, sem interrupção. Portanto, ele faz a auto verificação seguida de auto execução.
Para melhor entendimento, observe a seguinte hipótese: foi acordado que a empresa A deixará autorizada a transferência do valor X para o fornecedor B, conforme as condições de entrega no dia e local especificados para a pessoa C.
A partir de registros on-line, o banco de dados cruza as informações do registro de entrega com as informações no contrato. Se todas as condições produzidas forem confirmadas, o pagamento é efetuado automaticamente.
Neste exemplo, a parte neutra externa pode ser identificada como o sistema de registro da entrega do fornecedor.
O que são contratos ricardianos?
Contrato ricardiano é um documento de registro de acordos entre duas ou mais partes, assinado digitalmente e verificado por criptografia. Também pode conter cláusulas objetivas de ação imediata. Assim, também é baseado em lógica de programação e pode automatizar ações na rede blockchain.
No entanto, diferentemente dos contratos inteligentes, os contratos ricardianos dão margem a análise de cláusulas mais complexas e, portanto, subjetivas. Para tanto, possuem duas interfaces: uma de linguagem humana cujas cláusulas subjetivas podem ser interpretadas no mundo real; outra de linguagem de programação lidas somente pelas máquinas no virtual.
Um dos pontos mais importantes desse tipo de contrato é a imperatividade em criar um acordo legalmente fundamentado cujas partes envolvidas leiam, entendam o objetivo, as circunstâncias, obrigações e consequências, concordem entre si e finalmente assinem o documento (física ou digitalmente).
Somente após este processo é que o documento poderá ser inserido num software de linguagem hash que traduzirá a linguagem humana para a linguagem criptografada. Esta última, será reconhecida pela blockchain e então automatizada.
A diferença entre os dois tipos de contratos
A estrutura do smart contract difere do contrato físico habitual porque usa somente linguagem de códigos de software, não podendo ser lido em linguagem humana, apenas por máquinas. Desta forma, a interface da plataforma que oferece o serviço de contrato inteligente é que pode ser mais “amigável” para o preenchimento humano. No entanto, um profissional de TI é indispensável para formulação das cláusulas em linguagem hash.
Esse tipo de contrato usa lógica matemática por condicionais (if/then) o que o deixa limitado. Ele impõe o cumprimento das condições simples acordadas e as executa.
A estrutura do contrato ricardiano, por sua vez, é legível tanto em linguagem humana quanto em linguagem de programação. De modo que também pode ser impresso.
Além disso, as cláusulas nele contidas podem ser mais complexas e subjetivas, de forma que demandem análise de causalidade e aspectos não previstos antes do consentimento das partes. Pode ser mais abrangente e a execução das obrigações pode ser reavaliada.
Por estes motivos, contratos inteligentes não possuem valor legal, por si só. Enquanto os contratos ricardianos, estes sim, podem ser vinculantes juridicamente, haja vista que a justiça interpreta o contexto do acordo e analisa decisões caso a caso.
Por que não dispensar uma assistência jurídica?
É bem verdade que hoje existem plataformas (pagas e gratuitas) fornecedoras de contratos digitais em rede pública ou privada para sua empresa contratar.
Porém, é um engano achar dispensável a orientação e assistência de um advogado na formulação desses tipos de contratos. Isso porque, ainda que o contrato inteligente vise cláusulas objetivas, os códigos de programação só interpretam as condicionais “sim” ou “não”. Assim, pode ocorrer das condições do contrato serem executadas com adversidades não previstas e, portanto, demandar análise de uma cláusula subjetiva, tornando-o um contrato inteligente ricardiano.
Ainda que a confiança entre as partes e a imutabilidade dos dados sejam pilares da blockchain, um contrato como esse precisa ser tão bem definido e esclarecedor como qualquer outro contrato tradicional. Ademais, o valor legal – por vezes em jurisdições diferentes – só pode ser conferido com respaldo das legislações em vigor no âmbito do objeto em acordo.
Dessa forma, o trabalho de advogados especializados nas demandas da sua empresa dará maior segurança jurídica no detalhamento das ações, assim como clara compreensão dos riscos e consequências dos acordos firmados.
Veja também: Smart contracts – o que são?
*Referência e parceria de conteúdo: R3
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