Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Câmara vota a MP nº 869/18 e aprova a criação da ANPD.

A Medida Provisória nº 869/18 foi votada na terça-feira, 28 de maio, manteve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o texto original da MP não foi aprovado em sua integralidade. Algumas previsões contidas na Lei Complementar 13.709/2018 que haviam sido revogadas pela MP 869/2018 foram mantidas.

Além disso, a Câmara alterou a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais para 5 representantes dos Poderes Executivo Federal; 1 representante do Senado Federal; 1 representante da Câmara dos Deputados; 1 representante do Conselho Nacional de Justiça; 1 representante do Conselho Nacional do Ministério Público; 1 representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 3 representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; 3 representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; 3 representantes de confederações sindicais representativas das categoriais econômicas do setor produtivo; 2 representantes do setor laboral; e 2 representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado ao tratamento de dados pessoais.

Em especial, a MP aprovada exige que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editem regulamentos específicos para o acesso a dados pessoais dos inscritos em exames do Enem e Sinaes, os quais são tratados pelo Governo Federal.

A matéria agora aprovada segue para o Senado.

É importante lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá como competências, entre outras coisas: zelar pelo segredo de negócio (industrial e comercial) dar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções aos indivíduos e empresas que agirem contra à Lei Geral de Proteção de Dados, promover estudos de práticas nacional e internacionais nesta seara, cooperar com outras Autoridades no Brasil e no exterior.

 

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