É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Medida Provisória nº 881/19 foi convertida em Lei em 20 de setembro de 2019 Foi sancionada, em 20 de setembro, a Lei n. 13.874/2019 que istitui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e que traz medidas de desburocratização e simplificação de processos aos empreendedores.…
Medida Provisória da Liberdade Econômica
No amplo exercício da atividade econômica, PF e PJ não necessitarão de alvará para atividades de baixo risco O final do mês de abril foi marcado com benefícios para pequenas e médias empresas, incluindo as startups. Dia 30 foi assinada a Medida Provisória nº 881…