Ato Declaratório Executivo nº 23/2019 e o código 5720 Em maio deste ano a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de reporte das operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas e jurídicas a partir de agosto de 2019. É importante notar que naquela ocasião, a Instrução…
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 4 de dezembro de 2019 Nesta sexta-feira, 06 de dezembro, entrou em vigor o código de receita 5720 da Receita Federal, relativo à aplicação de multa aos contribuintes que deixarem de prestar informações das suas transações realizadas com criptoativos,…
Saldos em 31/12/2019 devem ser declarados até o final de janeiro de 2020. Desde o início deste ano a Receita Federal vem preparando os contribuintes que operam com criptoativos, pessoa física ou jurídica, para declararem ao Fisco as operações envolvendo criptoativos e eventual ganho de…
Acordos tributários internacionais
Prazo de envio da Comunicação de Saída Definitiva encerra em 28 de fevereiro A Comunicação de Saída Definitiva é um documento emitido à Receita Federal por pessoas físicas não residentes no Brasil, sejam elas brasileiros morando no exterior ou estrangeiros prestadores de serviços ou com visto…