Acordos tributários internacionais garantem cruzamento de dados no exterior

Brasil formaliza intercâmbio de informações relativas a tributos com 3 países europeus

Foram promulgados ao final do mês de maio/19 pelo Governo Federal, dois decretos leis relevantes em aspectos tributários, quais sejam (i) 9.814/2019 e (ii) 9.815/2019.

O decreto nº 9.814/2019 trata do acordo firmado em novembro de 2015 entre Brasil e Suíça para o intercâmbio de informações de matéria tributária relevante para a administração e o cumprimento de suas respectivas leis internas que contemplem da determinação, do lançamento e da cobrança de tais tributos; a recuperação e execução de créditos tributários; e ainda, a investigação ou instauração de processo judicial relativo a matérias tributárias.

No que tange ao Decreto n. 9.815/2019, o acordo de assistência mútua de informações tributárias é datado do ano de 2012 entre Brasil, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Este acordo abrange as mesmas informações de matéria tributária do acordo acima descrito e inclui aquelas de natureza criminal.

Dentre os tributos visados pela Suíça estão: os federais, cantonais e comunais sobre a renda (montante total dos rendimentos, rendimentos auferidos, rendimentos do capital, lucros industriais e comerciais, ganhos de capital, e outras formas de renda); sobre o capital, herança e doação.

E, os tributos visados pelo Reino Unido abrangem: o imposto sobre a renda; imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; o imposto sobre ganhos de capital; o imposto sobre heranças; o imposto sobre o valor agregado; e os impostos sobre o consumo.

O Brasil por sua vez, visa em ambos os acordos o imposto sobre a renda de pessoa física e de pessoa jurídica;  o imposto sobre produtos industrializados (IPI); o imposto sobre movimentação de crédito, câmbio e seguro (IOF); o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); a contribuição para o programa de integração social (PIS); a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS); a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); e, especialmente junto ao governo suíço, quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As autoridades responsáveis pelo envio e recebimento das solicitações são o Chefe do Departamento Federal de Finanças da Suíça ou seu representante; os Comissários da Receita e Aduana de Sua Majestade ou seu representante autorizado; e no Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados. Estes deverão responder ao país solicitante sigilosamente respeitando o prazo de até 90 dias.

Ambos os acordos representam maior controle na fiscalização tributária. Isso porque, anteriormente o brasileiro que realizasse operações financeiras nesses países não tinham efetiva fiscalização das declarações por cruzamento de dados. Portanto, ficava a critério de cada país – segundo sua própira legislação – o entendimento da legalidade ou não dessas transações.

Em caso de dúvidas de como funcionarão os intercâmbios fiscais tratados nos acordos em questão, ficamos a disposição para esclarecimentos.

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