Brasil formaliza intercâmbio de informações relativas a tributos com 3 países europeus
Foram promulgados ao final do mês de maio/19 pelo Governo Federal, dois decretos leis relevantes em aspectos tributários, quais sejam (i) 9.814/2019 e (ii) 9.815/2019.
O decreto nº 9.814/2019 trata do acordo firmado em novembro de 2015 entre Brasil e Suíça para o intercâmbio de informações de matéria tributária relevante para a administração e o cumprimento de suas respectivas leis internas que contemplem da determinação, do lançamento e da cobrança de tais tributos; a recuperação e execução de créditos tributários; e ainda, a investigação ou instauração de processo judicial relativo a matérias tributárias.
Bingo Online: Comece Aqui
O Bingo Online é uma versão virtual do popular jogo de bingo tradicional. Nesta modalidade, os jogadores podem acessar salas de bingo virtuais através de seus computadores, smartphones ou tablets e participar de jogos emocionantes a qualquer hora do dia, de qualquer lugar do mundo. O Bingo Online oferece uma experiência divertida e interativa, com a possibilidade de ganhar prêmios em dinheiro real.
Existem diferentes variações de jogos de bingo online, incluindo o tradicional bingo de 75 bolas e o bingo de 90 bolas. Cada variação tem suas próprias regras e características, o que torna o jogo ainda mais interessante e cativante para os jogadores.
Como Jogar Bingo Online?
Para começar a jogar bingo online, os jogadores precisam se registrar em um cassino online confiável que ofereça jogos de bingo. É importante escolher um cassino que seja licenciado e regulamentado, garantindo assim a segurança e a justiça dos jogos.
Após o registro, os jogadores podem acessar a seção de bingo do cassino e escolher a sala de bingo em que desejam participar. Cada sala tem um horário específico para os jogos e um preço de cartela. Os jogadores podem comprar uma ou várias cartelas para aumentar suas chances de ganhar.
Uma vez que o jogo começa, os números serão sorteados aleatoriamente e anunciados pelo software do cassino. Os jogadores devem marcar os números correspondentes em suas cartelas. O objetivo é completar um padrão específico, como uma linha horizontal, vertical ou diagonal, ou até mesmo uma cartela cheia, dependendo das regras do jogo.
Os jogadores que completarem o padrão primeiro ganham o prêmio correspondente. Em alguns jogos, também podem haver prêmios secundários para os jogadores que completarem padrões diferentes antes dos demais participantes.
É importante ressaltar que o bingo online é um jogo de azar e os resultados são baseados em números aleatórios. Não há nenhuma estratégia garantida para vencer, mas é possível aumentar suas chances de ganhar escolhendo salas com menos jogadores ou comprando mais cartelas.
Onde Jogar Bingo Online?
Existem muitos cassinos online que oferecem jogos de bingo emocionantes. Um dos melhores lugares para jogar bingo online é o site Melhores Cassinos. Lá, os jogadores podem encontrar uma seleção de cassinos confiáveis que oferecem jogos de bingo de alta qualidade e seguros.
Para obter mais informações sobre como jogar bingo online, os jogadores podem acessar o seguinte link: obter mais informações. Neste site, você encontrará detalhes sobre os melhores cassinos online para jogar bingo, dicas úteis para aumentar suas chances de ganhar e informações sobre os diferentes tipos de jogos disponíveis.
É importante lembrar que o jogo de bingo online é destinado apenas para maiores de 18 anos e deve ser jogado de forma responsável. Sempre defina um limite de gastos e jogue apenas com dinheiro que você pode se dar ao luxo de perder.
Então, se você está procurando por uma experiência emocionante e divertida, jogue bingo online hoje mesmo e tenha a chance de ganhar grandes prêmios!
No que tange ao Decreto n. 9.815/2019, o acordo de assistência mútua de informações tributárias é datado do ano de 2012 entre Brasil, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Este acordo abrange as mesmas informações de matéria tributária do acordo acima descrito e inclui aquelas de natureza criminal.
Dentre os tributos visados pela Suíça estão: os federais, cantonais e comunais sobre a renda (montante total dos rendimentos, rendimentos auferidos, rendimentos do capital, lucros industriais e comerciais, ganhos de capital, e outras formas de renda); sobre o capital, herança e doação.
E, os tributos visados pelo Reino Unido abrangem: o imposto sobre a renda; imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; o imposto sobre ganhos de capital; o imposto sobre heranças; o imposto sobre o valor agregado; e os impostos sobre o consumo.
O Brasil por sua vez, visa em ambos os acordos o imposto sobre a renda de pessoa física e de pessoa jurídica; o imposto sobre produtos industrializados (IPI); o imposto sobre movimentação de crédito, câmbio e seguro (IOF); o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); a contribuição para o programa de integração social (PIS); a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS); a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); e, especialmente junto ao governo suíço, quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As autoridades responsáveis pelo envio e recebimento das solicitações são o Chefe do Departamento Federal de Finanças da Suíça ou seu representante; os Comissários da Receita e Aduana de Sua Majestade ou seu representante autorizado; e no Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados. Estes deverão responder ao país solicitante sigilosamente respeitando o prazo de até 90 dias.
Ambos os acordos representam maior controle na fiscalização tributária. Isso porque, anteriormente o brasileiro que realizasse operações financeiras nesses países não tinham efetiva fiscalização das declarações por cruzamento de dados. Portanto, ficava a critério de cada país – segundo sua própira legislação – o entendimento da legalidade ou não dessas transações.
Em caso de dúvidas de como funcionarão os intercâmbios fiscais tratados nos acordos em questão, ficamos a disposição para esclarecimentos.
Teste de biografia
