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Lei Complementar nª 174/2020 Hoje, 06 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei Complementar nº 174/2020 que permite às Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional a negociação de suas dívidas de natureza tributária e extinção de créditos da…
PLP 146/2019 Desde dezembro de 2019 a Comissão Especial sobre Startups na Câmara dos Deputados estuda uma regulação própria para empresas caracterizadas como startups para que usufruam de regras e tributos mais flexíveis das empresas convencionais, visto que o investimento e prazo de crescimento é…
Veículo: Cointelegraph
Data da Publicação: 31/07/2020
Ministério da Economia pretende dispensar licitações O Ministério da Economia estuda a constituição de marketplace para que o Estado possa substituir o processo de licitações. A ideia é que empresas previamente credenciadas exponham seus produtos no site de compras juntamente com o detalhamento técnico e…
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Prazos prorrogados pela IN RFB nº1965/2020 A Receita Federal prorrogou os prazos de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2019-2020 e casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação de janeiro a abril do ano-calendário de 2020. A transmissão antes prevista para o…
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Protocolo de Nagoya aguarda ratificação pelo Congresso A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 07 de julho, junto às bancadas do agro e ambiental, a tramitação em modo de urgência da ratificação de adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya, importante tratado internacional para a…