No dia 5 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu critérios mais restritivos para a validade das cláusulas de eleição de foro, modificando o disposto no art. 63 do Código de Processo Civil. A nova legislação estabelece que, para ser…
ATENÇÃO! NOVA PORTARIA 427/2024 DA RECEITA FEDERAL CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA EXCHANGES Por meio da Portaria 427/2024, publicada no último dia 17 de junho, a Receita Federal instituiu o Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos.…
LGPD: POLÍTICAS BEM ESTRUTURADAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO EMPRESARIAL Em um mundo corporativo cada vez mais dinâmico e regulamentado, políticas bem estruturadas são fundamentais não apenas para cumprir requisitos legais, mas também para promover uma cultura organizacional coesa e eficiente. Elas servem como a…
A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil é um tema emergente que tem ganhado destaque tanto no cenário nacional quanto internacional, dada a crescente implementação de tecnologias de IA em diversos setores da sociedade. O Brasil, assim como…
As cláusulas de declarações e garantias, comuns em contratos de operações societárias, têm suas raízes no direito norte-americano. Elas se originam do dever de informar, pelo qual, principalmente o vendedor, deve esclarecer à outra parte todas as condições relevantes do ativo ou negócio em questão.
A transparência na divulgação de informações é essencial para garantir a confiança entre investidores e o mercado. As regulamentações aplicáveis às companhias abertas destacam a importância de fornecer informações que apoiem as decisões dos acionistas e investidores. Um dos objetivos desse regime de divulgação é…
Compreender as complexidades dos direitos de imagem é essencial para qualquer profissional envolvido em indústrias criativas, mídia ou qualquer setor que utilize imagens de pessoas em suas atividades. A habilidade de negociar efetivamente esses direitos pode proteger sua empresa de disputas legais dispendiosas e reforçar…
A implementação de um programa de governança robusto é essencial para garantir a conformidade com a LGPD no ambiente empresarial. No entanto, a impotência de ter um programa de governança verdadeiramente eficaz pode surgir de vários desafios e obstáculos. Um dos principais desafios é a…
A regulamentação específica da Lei 14.478/2022, conforme já sabemos, é tarefa a cargo do Banco Central do Brasil. Inicialmente esperada para 2024, no dia 20 de maio o Bacen informou que vai atrasar o cronograma previamente divulgado para a regulamentação do setor. A primeira parte…
No Dia Nacional da Ética, comemorado em 02 de maio, reforçamos a importância de uma reflexão sobre o papel que os valores éticos desempenham dentro das organizações. Este dia nos oferece uma oportunidade única para revisitar e reforçar os códigos de ética de nossas empresas…
