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Ofício-Circular 4/2023 da CVM

O Ofício-Circular 4/2023 da CVM, publicado no último 4 de abril, nos moldes das últimas manifestações da autarquia, não trouxe novidades quanto ao seu entendimento sobre o tema “tokens” e, demonstrando consistência, confirmou expressamente um posicionamento que já era esperado em relação aos tokens de…

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Proteção Marcária

O caso “As Patroas” de Maraia e Masaísa, muito noticiado nos últimos dias, não foi o bastante para convencer muitos de que a proteção de um sinal visual como marca no Brasil depende de um processamento que inicia com um depósito de pedido de registro…

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