Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Micro e pequenos empreendedores contam com ajuda de instituições financeiras para manter seus negócios diante da crise gerada com a pandemia do coronavirus. Vinculado ao Ministério da Economia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado pela Lei nº 13.999/2020 autorizando empréstimos para micro e pequenos empresas com juros mais baixos que os praticados para outras empresas.
Os empréstimos de até 30% da receita bruta de 2019 ou de até 50% do capital social para empresas abertas a menos de 1 ano, poderão ser requeridos, até 18 de agosto de 2020 (pode haver ou não prorrogação por mais três meses), no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, ou ainda:
- Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
- Banco da Amazônia S.A.;
- bancos estaduais e as agências de fomento estaduais;
- cooperativas de crédito e bancos cooperados;
- instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
- fintechs;
- e outras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A taxa de juros praticada no Programa é com base na Selic + 1,25% ao ano. E o prazo de pagamento do empréstimo é de três anos.
A empresas que receberem o empréstimo não podem demitir funcionários nem usar o valor recebido para distribuição de lucros entre sócios, tampouco ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
O Sebrae é responsável por dar assistência às microempresas que solicitarem a linha de crédito provendo, inclusive, ferramentas de gestão financeira e de dados.
Outras informações você encontra no Portal do Empreendedor.
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