Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 157/2021 adia vencimento da apuração de janeiro 2021 Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adia o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional com apuração em janeiro de 2021, conforme Resolução nº 157/2021. Com a prorrogação empresas…
Governo de São Paulo reconsidera aumento de ICMS sobre alimentos e medicamentos Boa notícia para empresas do agronegócio! Foi revogado o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de hortifruti, insumos agropecuários e energia elétrica para produtores rurais de São…
Lei 14.112/2020 para recuperação judicial permite ao devedor receber financiamento com bens pessoais como garantia Em dezembro do ano passado a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), foi publicada no Diário Oficial da União tendo recebido seis vetos do Presidente da República. A Lei orienta…
QR code é chave do PIX para DARF A Receita Federal, em conjunto ao Banco do Brasil, iniciou neste mês de dezembro o uso de chave PIX na forma de QR code nas guias de pagamento de arrecadação. Nesta primeira fase o PIX foi implementado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais…
Governo substituiu e-Social por uma versão simplificada Prevista desde 2019, na Lei nº 13.874 , a simplificação do e-Social foi oficialmente divulgada agora no mês de outubro pelo Governo Federal através das Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77. As mudanças no sistema de escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais incluirão…
Governo desativa definitivamente o Siscoserv Desde junho deste ano falava-se do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) utilizado entre Ministério da Economia, Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e…
cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS)
Prazos prorrogados pela IN RFB nº1965/2020 A Receita Federal prorrogou os prazos de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2019-2020 e casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação de janeiro a abril do ano-calendário de 2020. A transmissão antes prevista para o…
Transação Tributária extraordinária tem prazo até final de junho No final de 2019 o Governo Federal, com o intuito de promover um programa de recuperação fiscal, por meio da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, instituiu a Transação Tributária, pela qual…
Instrução Normativa RFB nº 1.934/ 2020 Foram prorrogados os prazos de entrega das Declarações Final de Espólio e de Saída Definitiva do País, como consta na Instrução Normativa RFB nº 1.934/2020. Tanto a entrega das Declarações quanto seus respectivos impostos, quando apurados, passaram de 30…