Transação tributária para Pequenas Empresas com dívida ativa de pequeno valor

PGFN Edital nº 16/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital nº 16/2020, vai permitir a Pequenas Empresas do Simples Nacional regularizar suas dívidas ativas da União cujo montante corresponder até 60 salários mínimos – equivalente hoje a R$ 62.700,00 – e que datem há mais de um ano.

Dentre os benefícios do acordo das dívidas está uma parcela de entrada facilitada e até 50% de desconto sobre o valor total devido, como segue:

  • Entrada: 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, em até cinco parcelas, e o restante;
  • em até sete meses, com descontos de 50%sobre o valor total;
  • em até 36 meses, com descontos de 40%sobre o valor total;
  • em até 55 meses, com descontos de 30%sobre o valor total.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100.

A proposta da PGFN se estende às MEI e pessoas físicas, e o prazo para adesão é 29 de dezembro deste ano e deve a opção deve ser feita pelo portal REGULARIZE, em “Negociação de dívida”. Quem já possui login no Portal Gov.br, pode optar por login único para acessar o Portal Regularize.

Aquelas que já têm parcelamento ativo, caso queiram aderir a este acordo, deverão solicitar desistência do parcelamento anterior. E, neste caso, a parcela de entrada representará 10% do total da dívida.

Os débitos em que constem suspensão de exigibilidade ou de garantia, débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais, não terão validade para esse acordo.

Quer saber mais? Procure nossa equipe tributária para lhe auxiliar.  Clique aqui.

Start typing and press Enter to search

compliance parceriasColeta de dados versus necessidades e usos empresariais