Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf IN RFB dispensa obrigatoriedade da EFD contribuiçoes para a CPRB a partir dos prazos de obrigatoriedade do EFD-Reinf No dia 15.03.2019,…
Garantia Solidária a micro e pequenos empreendedores No início deste mês, dois de dezembro, foi publicada a Lei Complementar nº 169/19, a qual alterou as condições das sociedades registradas no regime tributário Simples Nacional, autorizando a constituição de Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade…
É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Ato Declaratório Executivo nº 23/2019 e o código 5720 Em maio deste ano a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de reporte das operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas e jurídicas a partir de agosto de 2019. É importante notar que naquela ocasião, a Instrução…
Conheça o Startup Visa Ainda que tenham surgido do boom tecnológico na década de 90 com o advento da internet, o termo em inglês cujo significado é começar algo, na prática empresarial não se restringe a esse setor. Mesmo que a sociedade conectada contemporânea utilize…
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 4 de dezembro de 2019 Nesta sexta-feira, 06 de dezembro, entrou em vigor o código de receita 5720 da Receita Federal, relativo à aplicação de multa aos contribuintes que deixarem de prestar informações das suas transações realizadas com criptoativos,…
Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive…
Saldos em 31/12/2019 devem ser declarados até o final de janeiro de 2020. Desde o início deste ano a Receita Federal vem preparando os contribuintes que operam com criptoativos, pessoa física ou jurídica, para declararem ao Fisco as operações envolvendo criptoativos e eventual ganho de…
Incentivo válido a partir de janeiro de 2020 às empresas que contratarem jovens para o primeiro emprego. A Medida Provisória nº 905/2019 trouxe algumas alterações trabalhistas que podem afetar diretamente a contribuição previdenciária das empresas e outras contribuições sociais, reduzindo taxas para aquelas que criarem…
Empresas podem pagar multas e sofrer ação penal Este ano a Receita Federal contabilizou mais de 25 mil empresas com inconsistências no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do período de 2015 a 2016. Neste…