Contribuintes podem aderir ao Programa até 15 de dezembro O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituído esta semana (06/11/19) via Decreto nº 64.564/2019 para ajudar os contribuintes na regularização de débitos por meio do…
Fique atento aos prazos e condições para regularização do IPTU do seu imóvel O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é competência dos Municípios e seu fato gerador é ser proprietário de imóveis (terrenos e construções) residenciais e comerciais em área urbana. Alguns contribuintes estão…
Pessoas físicas e jurídicas com dívida ativa junto à Fazenda Pública ou em processo de contencioso tributário podem negociar com a União A transação tributária federal já prevista no art. 156, III do Código Tributário Nacional, ganhou força com a MP 899/19 publicada neste mês…
Programa de Compliance gerencia riscos à integridade da marca e isso inclui vazamento de dados Compliance faz parte da governança empresarial, que atua para a integridade da marca implementando ferramentas para atender requisitos de adequação e conformidade às legislações inerentes ao mercado de atuação específico,…
Empresas precisam se cadastrar para participar do Consumidor.gov.br Empresas B2C poderão realizar negociação online com clientes que entraram com ação judicial. Esta é uma das funcionalidades da plataforma Consumidor.gov.br que é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para redução de conflitos de consumo. Para participar…
Protocolo de Madrid entra em vigor no Brasil Empresários brasileiros não precisam mais de procurador local para registrar marcas em quaisquer dos 120 países participantes do Protocolo de Madrid. Isso porque no último dia 2 de outubro, o Acordo firmado no mês de maio passou…
5 de outubro, dia da Micro e Pequena Empresa Segurança para desenvolver novos negócios significa mais do que apenas abrir um CNPJ. Diversos aspectos jurídicos devem ser observados para a constituição de uma empresa. Queremos abordar alguns deles neste texto. A Lei Geral, ou Estatuto…
Nova Audiência Pública tratará dos aspectos tributários dos criptoativos Dia 02 de outubro, quarta-feira, a Câmara dos Deputados receberá nova audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 2303/15 que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição…
Medida Provisória nº 881/19 foi convertida em Lei em 20 de setembro de 2019 Foi sancionada, em 20 de setembro, a Lei n. 13.874/2019 que istitui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e que traz medidas de desburocratização e simplificação de processos aos empreendedores.…
Lei Geral de Proteção de Dados reforça o direito à privacidade Segundo o Global Web Index, hoje, o Brasil é o segundo país no ranking de conexão online para navegação em mídias sociais. A pesquisa publicada pela revista Época Negócios revela que a população mais…