Lei modifica limite de patrimônio líquido das Sociedades Anônimas para definir obrigatoriedade de publicação de atos

Além do limite do patrimônio aumentado, companhias SA têm publicações simplificadas.

No dia 24 de abril foi sancionada a Lei nº13.818/2019 que aumenta de 1 milhão de reais para 10 milhões de reais o valor do patrimônio líquido de Sociedades Anônimas com menos de vinte acionistas no quadro societário desobrigadas a publicar os atos como relatório da administração, demonstrações financeiras, parecer de auditores independentes e parecer do conselho fiscal, desde que estes documentos sejam arquivados, por cópia autenticada, no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar. Esta alteração já está vigente desde a data da publicação da lei, ou seja, desde 25/04/2019.

A mesma Lei, dispõe que para as empresas obrigadas a publicação de atos haverá uma simplificação de publicidade. modificadas publicações passarão as ser feotas de forma resumida no jornal impresso de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia. Ao mesmo tempo, os atos deverão ser publicados na íntegra na versão online do mesmo jornal na internet, o qual deverá obedecer à certificação digital credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Além disso, a partir de agora, as demonstrações financeiras podem na forma resumida da publicação indicar – em comparação ao ano anterior – informações ou valores globais junto à respectiva classificação de contas ou registros, tal como explicadas em notas e pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, quando houver. Estas alterações entrarão em vigor em 01 de janeiro de 2022.

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