Maioria no SFT vota ICMS restrito à compra do licenciamento de software No último dia 04 de novembro, o Supremo Tribunal Federal somou maioria de votos contra a incidência de ICMS sobre a licença de uso de softwares. Após considerações do Ministro Dias Toffoli que entendeu como inconstitucional…
Empresas do Simples Nacional terão adiados os vencimentos de ICMS e ISS por 90 dias A decisão foi dada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na sexta-feira, 03 de abril (Resolução CGSN nº 154/2020) e é válida para os vencimentos antes datados em 20…
É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive…
Normativa traz definições sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo Em outubro passado a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019 que consolida num único documento as regras de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da contribuição ao PIS/Pasep e a…
Contribuintes podem aderir ao Programa até 15 de dezembro O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituído esta semana (06/11/19) via Decreto nº 64.564/2019 para ajudar os contribuintes na regularização de débitos por meio do…
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dá nota de classificação às empresas contribuintes O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária foi criado a partir da Lei Complementar Estadual nº 1320/18, visando incentivar a regularização fiscal dos contribuintes do ICMS no Estado de São…
STF deve julgar modulação da decisão em breve O Recurso Extraordinário 574.706, julgado em março de 2017, definiu que ICMS não pode ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social PIS e Cofins.…