Lucro presumido e a venda de Softwares Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8020, de 11 de novembro de 2019, a RFB pronunciou-se no sentido de que as receitas oriundas da venda de programas de computadores, ainda que em certo nível adaptáveis aos…
Lucro Presumido e serviços hospitalares Em 17/12/2019 foi publicada a Solução de Consulta DISTI/SRRF08 nº 8019 na qual a RFB firmou entendimento que somente se enquadram no percentual de presunção de 8% de IRPJ e 12% de CSLL os serviços hospitalares prestados em conformidade…
Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf IN RFB dispensa obrigatoriedade da EFD contribuiçoes para a CPRB a partir dos prazos de obrigatoriedade do EFD-Reinf No dia 15.03.2019,…
Garantia Solidária a micro e pequenos empreendedores No início deste mês, dois de dezembro, foi publicada a Lei Complementar nº 169/19, a qual alterou as condições das sociedades registradas no regime tributário Simples Nacional, autorizando a constituição de Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade…
É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Ato Declaratório Executivo nº 23/2019 e o código 5720 Em maio deste ano a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de reporte das operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas e jurídicas a partir de agosto de 2019. É importante notar que naquela ocasião, a Instrução…
Conheça o Startup Visa Ainda que tenham surgido do boom tecnológico na década de 90 com o advento da internet, o termo em inglês cujo significado é começar algo, na prática empresarial não se restringe a esse setor. Mesmo que a sociedade conectada contemporânea utilize…
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 4 de dezembro de 2019 Nesta sexta-feira, 06 de dezembro, entrou em vigor o código de receita 5720 da Receita Federal, relativo à aplicação de multa aos contribuintes que deixarem de prestar informações das suas transações realizadas com criptoativos,…
Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive…
Saldos em 31/12/2019 devem ser declarados até o final de janeiro de 2020. Desde o início deste ano a Receita Federal vem preparando os contribuintes que operam com criptoativos, pessoa física ou jurídica, para declararem ao Fisco as operações envolvendo criptoativos e eventual ganho de…