Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020 Publicada no Diário Oficial na última terça-feira, 23/11, a IN RFB nº 1.991/2020 traz atualizações para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita Federal, a maioria dessas atualizações se fazem necessárias porque houve diversas ações em 2019…
Sistema Nacional de Pagamentos PIX entra em funcionamento O Banco Central iniciou os serviços do Sistema Nacional de Pagamentos PIX na última segunda-feira, 16 de novembro de 2020. O Sistema unifica pagamentos de diversas instituições financeiras das quais os grandes bancos foram convocados a inscrever-se…
Maioria no SFT vota ICMS restrito à compra do licenciamento de software No último dia 04 de novembro, o Supremo Tribunal Federal somou maioria de votos contra a incidência de ICMS sobre a licença de uso de softwares. Após considerações do Ministro Dias Toffoli que entendeu como inconstitucional…
Atendimento online agendado Na primeira semana deste mês de novembro, 3/11, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou a plataforma de atendimento telepresencial para pessoas física e jurídicas que precisem de orientação sobre os serviços e que não tenham sido solucionados ou finalizados pelo canal Fale…
Quem vai regular a aplicação da LGPD? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Lei nº 13.853/2019 com autonomia técnica e decisória para ser órgão responsável pela orientação preventiva à órgãos públicos e empresas de todos os setores e tamanhos sobre a Lei Geral de…
Governo substituiu e-Social por uma versão simplificada Prevista desde 2019, na Lei nº 13.874 , a simplificação do e-Social foi oficialmente divulgada agora no mês de outubro pelo Governo Federal através das Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77. As mudanças no sistema de escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais incluirão…
Governo desativa definitivamente o Siscoserv Desde junho deste ano falava-se do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) utilizado entre Ministério da Economia, Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e…
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas ao valor de arrecadação neste último trimestre Em março deste ano publicamos aqui no blog o informe sobre a opção de postergação dos impostos para empresas do regime Simples Nacional (leia aqui). A Receita Federal havia possibilitado aos…