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    Introdução O presente texto busca apresentar de forma sintética o conceito de contratos inteligentes (“smart contracts”), destacando sua aplicação pregressa no uso dos códigos presentes nas máquinas automáticas de refrigerantes que começou nos EUA e tornou-se comum em todo mundo, acompanhando seu desenvolvimento até o…

    NOVOS CRITÉRIOS PARA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
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    No dia 5 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que introduziu critérios mais restritivos para a validade das cláusulas de eleição de foro, modificando o disposto no art. 63 do Código de Processo Civil. A nova legislação estabelece que, para ser…

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    A transparência na divulgação de informações é essencial para garantir a confiança entre investidores e o mercado. As regulamentações aplicáveis às companhias abertas destacam a importância de fornecer informações que apoiem as decisões dos acionistas e investidores. Um dos objetivos desse regime de divulgação é…

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