Resoluções CGSN nº 159, de 29 de março de 2021 e CGSN 158, de 24 de março de 2021 A espelho do ocorrido em 2020, a Receita Federal considerou mais uma vez, também por conta da pandemia do Covid-19, aumentar alguns prazos de declarações e…
PGFN Edital nº 16/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital nº 16/2020, vai permitir a Pequenas Empresas do Simples Nacional regularizar suas dívidas ativas da União cujo montante corresponder até 60 salários mínimos – equivalente hoje a R$ 62.700,00 – e que…
Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 Para milhares de brasileiros o ano de 2020 não está sendo favorável economicamente e para os micro e pequenos empresários que já vinham acumulando dívidas está ainda pior. Muitos estão de portas fechadas devido à quarentena do Covid-19. E…
Pessoas Físicas têm mais dois meses para enviar a Declaração à Receita Federal A Receita Federal vem aos poucos estudando e divulgando novas formas de ajudar os contribuintes a organizarem seus documentos e finanças na atual crise econômica, decorrente da pandemia do coronavírus, dentre elas…
Lei nº 11.101/2005 “Lei da Falência” A falência empresarial é geralmente proveniente da má gestão do negócio e da falta de liquidez. Ou ainda por má fé ou em decorrência da economia não favorável. Se sua empresa não demonstra condições financeiras para honrar todos os…
Operação Malha PJ sobre anos de 2015 a 2017 Iniciada em dezembro de 2019 a Operação Malha PJ da Receita Federal pretende regularizar as divergências de mais de R$1,6 bi encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Declaração do Imposto de Renda Retido…
É preciso provar dolo antes de penalizar Nesta quinta-feira, 12/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado é crime. Por considerarem a dívida declarada, o empresário que intencionalmente não pagar…
Ato Declaratório Executivo nº 23/2019 e o código 5720 Em maio deste ano a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de reporte das operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas e jurídicas a partir de agosto de 2019. É importante notar que naquela ocasião, a Instrução…
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 4 de dezembro de 2019 Nesta sexta-feira, 06 de dezembro, entrou em vigor o código de receita 5720 da Receita Federal, relativo à aplicação de multa aos contribuintes que deixarem de prestar informações das suas transações realizadas com criptoativos,…
Prazo para adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 10 dias Conforme já informado em nosso blog (clique para ler), o Governo de São Paulo instituiu no último mês de novembro o Programa Especial de Parcelamento do ICMS objetivando a regularização de débitos – inclusive…