Resolução CVM 4/2020 Na segunda metade do último mês de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou uma certa flexibilização temporária na Instrução CVM 588 no que trata de ofertas públicas de empresas de pequeno porte. Trata-se da oferta pública de sociedades empresárias de pequeno porte que tiverem…
Resolução INPI/PR Nº 245/2019 Desde a última terça-feira, 15 de setembro, o INPI passou a aceitar pedidos de registro de marcas na opção de cotitularidade. A opção é feita pelo código de serviço nº 349 no formulário de pedido de registro e não há limite…
Projeto de adequação e proteção de dados pessoais – O que fazer? A pandemia do Covid-19 acelerou as transformações digitais nas empresas dos mais diversos setores e, no mesmo período de quarentena, a Lei Geral de Proteção de Dados já estava prevista para entrar em…
Se aprovado pelo Senado, Regimes Drawback com vencimento em 2020 terão validade até 2021 Está em votação na Câmara dos Deputados a conversão da Medida Provisória 960/2020 em lei que pretende prorrogar excepcionalmente por mais um ano os benefícios do Regime Aduaneiro Especial, conhecido como…
Transição do e-Cac para o Portal Gov.br Desde o último dia 31 de agosto o acesso aos serviços no Portal e-Cac que exigiam certificado digital foi interrompido e transferido para o sistema do Portal Gov.br, ampliando assim o acesso às pessoas que não possuíam tal…
Registro de marca e comércio online Segundo o portal Ecommerce Brasil, o comércio online das áreas de saúde, perfumaria e itens de supermercado foram os que mais cresceram no Brasil desde o mês de março, quando estouraram casos de Covid-19 no País e o isolamento…
Senado aprova vigência imediata da LGPD Depois de muitas análises, em 25 de agosto a Câmara dos Deputados aprovou a vigência da LGPD postergada para 01 de janeiro de 2021 justificada por possíveis inseguranças jurídicas derivadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até…
PGFN Edital nº 16/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital nº 16/2020, vai permitir a Pequenas Empresas do Simples Nacional regularizar suas dívidas ativas da União cujo montante corresponder até 60 salários mínimos – equivalente hoje a R$ 62.700,00 – e que…
Boas práticas jurídicas para parcerias de negócios Antes de fechar uma parceria de negócios, seja no contexto de vendas, seja para eventos, ou investimento, é imprescindível fazer o dever de casa e conhecer o histórico da empresa com quem se pretende firmar. Termos e focos…
DITR deve ser entregue entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020 Na última segunda-feira, 17 de agosto, foi aberto o prazo de envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) por pessoas físicas e jurídicas titulares ou proprietárias de…